Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil
By: Meneguin, Fernando Boarato
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Material type: 
ArticlePublisher: Oeiras : INA, abr./ jun.2010Subject(s): Legislação | Qualidade | Avaliação de DesempenhoLegislação: Cadernos de Ciência de Legislação 52, p. 43-59Abstract: Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Apresentam-se vantagens de elaborar a avaliação de impacto principalmente no caso das proposições que imponham benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovam grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. São discutidos os principais itens que devem compor a avaliação de impacto, desde a identificação do problema a ser enfrentado até a comparação da análise custo-benefício das opções aventadas. Por fim, discute-se o que a legislação brasileira exige dos projetos legislativos encaminhados ao Congresso Nacional e o que realmente é apresentado. Para tanto, utilizam-se, como exemplo, duas recentes medidas provisórias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, cuja crítica demonstra como é incipiente a avaliação legislativa no Brasil.
Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Apresentam-se vantagens de elaborar a avaliação de impacto principalmente no caso das proposições que imponham benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovam grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. São discutidos os principais itens que devem compor a avaliação de impacto, desde a identificação do problema a ser enfrentado até a comparação da análise custo-benefício das opções aventadas. Por fim, discute-se o que a legislação brasileira exige dos projetos legislativos encaminhados ao Congresso Nacional e o que realmente é apresentado. Para tanto, utilizam-se, como exemplo, duas recentes medidas provisórias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, cuja crítica demonstra como é incipiente a avaliação legislativa no Brasil.
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